Direito administrativo - Conceito. Objeto. Fontes.

Conceito

Conjunto de normas e princípios que regem a atuação  da Administração Pública (Odete Medauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais, pág. 29).

Hely Lopes Meirelles: "o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente, os fins desejados pelo Estado". 

Objeto

Seu objeto principal é o desempenho da função administrativa.

Fontes. 

Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém as regras do Direito Administrativo.

Há uma fonte primária: a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.

Em decorrência do princípio da legalidade, de suma importância no Direito Administrativo,  a lei é sua fonte primordial.

Há ainda três fontes secundárias: a) jurisprudência (conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido. que pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação) ; b) doutrina (teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc.); c) costumes (hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais).