Resumos de direito para concursos públicos e OAB

Acabe com o medo da Lei 14.133/2021! Neste post resumimos os pontos mais cobrados em concursos: modalidades, fases, diálogo competitivo, contratação direta e muito mais. Estude simples e direto ao ponto. Introdução: Por que você não pode ignorar a Lei 14.133/2021? Se você está se preparando para concursos públicos (áreas fiscal, controle, tribunais, administração direta e autarquias), já deve ter percebido: a Nova Lei de Licitações chegou para ficar e, principalmente, para ser cobrada pesado nas provas . A Lei 14.133/2021 revogou a famosa Lei 8.666/93, a Lei do Pregão (10.520/2002) e o RDC (12.462/2011) — sim, todas elas foram para o baú da história (exceto alguns artigos do pregão eletrônico, por enquanto, mas vamos explicar isso). Isso significa que, a partir de agora, a banca examinadora vai mirar quase que exclusivamente na nova lei. E não adianta achar que "é só mais uma lei". A 14.133 é extensa, cheia de inovações e, pior, cheia de pegadinhas para quem est...

Se você está se preparando para concursos, já percebeu que a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) deixou de ser um “diferencial” e se tornou obrigatória. Ela aparece em editais de carreiras jurídicas, controle, tribunais, polícias e até administrativas. Neste guia, vou descomplicar cada aspecto da lei usando exemplos práticos. Ao final, você terá um mapa mental completo para revisar minutos antes da prova. 1. O Contexto: Por que a Lei 13.709/2018 nasceu? Imagine que seus dados (nome, endereço, CPF, hábitos de consumo) são como dinheiro. Antes da LGPD, empresas e o governo podiam pegar esse “dinheiro” sem pedir licença e usá-lo como quisessem. A LGPD veio para dar poder ao cidadão (titular dos dados) e impor regras rígidas para quem coleta e trata dados (público ou privado). Base legal no concurso: Art. 5º, II, da CF/88 (direito à privacidade) + Art. 1º da Lei 13.709/2018. A lei é inspirada no ...

Um dos temas mais cobrados em provas de Direito Administrativo é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) . E há um "antes e depois" nessa matéria: a Lei nº 14.230/2021 , que entrou em vigor em outubro de 2021 (após vacância de 180 dias da publicação, que foi em 25/10/2021). As bancas já estão cobrando a nova lei . Quem estuda com base no texto antigo está reprovado . Por isso, preparei este resumo simples, direto ao ponto e completo para você gabaritar essa parte. Combinado? Vamos lá! 1. O que é Improbidade Administrativa? (Conceito simples) Imagine que a Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, etc.) é um "bem de todos". Quem trabalha nela ou com ela não pode usar esse bem para tirar vantagem pessoal, nem para prejudicar ninguém. A Improbidade Administrativa é a conduta ilegal e gravemente imoral praticada por agente público (ou particular envolvido) que desrespe...