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LGPD Resumida: Guia Completo para Concursos (Lei n° 13.709/2018)

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Se você está se preparando para concursos, já percebeu que a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) deixou de ser um “diferencial” e se tornou obrigatória. Ela aparece em editais de carreiras jurídicas, controle, tribunais, polícias e até administrativas. Neste guia, vou descomplicar cada aspecto da lei usando exemplos práticos. Ao final, você terá um mapa mental completo para revisar minutos antes da prova. 1. O Contexto: Por que a Lei 13.709/2018 nasceu? Imagine que seus dados (nome, endereço, CPF, hábitos de consumo) são como dinheiro. Antes da LGPD, empresas e o governo podiam pegar esse “dinheiro” sem pedir licença e usá-lo como quisessem. A LGPD veio para dar poder ao cidadão (titular dos dados) e impor regras rígidas para quem coleta e trata dados (público ou privado). Base legal no concurso: Art. 5º, II, da CF/88 (direito à privacidade) + Art. 1º da Lei 13.709/2018. A lei é inspirada no ...

Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) PÓS-REFORMA 2021: Tudo que você precisa saber para passar

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Um dos temas mais cobrados em provas de Direito Administrativo é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) . E há um "antes e depois" nessa matéria: a Lei nº 14.230/2021 , que entrou em vigor em outubro de 2021 (após vacância de 180 dias da publicação, que foi em 25/10/2021). As bancas já estão cobrando a nova lei . Quem estuda com base no texto antigo está reprovado . Por isso, preparei este resumo simples, direto ao ponto e completo para você gabaritar essa parte. Combinado? Vamos lá! 1. O que é Improbidade Administrativa? (Conceito simples) Imagine que a Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, etc.) é um "bem de todos". Quem trabalha nela ou com ela não pode usar esse bem para tirar vantagem pessoal, nem para prejudicar ninguém. A Improbidade Administrativa é a conduta ilegal e gravemente imoral praticada por agente público (ou particular envolvido) que desrespe...

Título: Lei 13.146/2015 Resumida: Guia Completo do Estatuto da Pessoa com Deficiência para Concursos

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Introdução: Por que a Lei 13.146/2015 é um marco nos concursos? Se você está se preparando para concursos públicos, já deve ter percebido: a Lei 13.146/2015 — conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — é um dos temas mais cobrados em provas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Legislação Especial. Promulgada em 6 de julho de 2015, essa lei revolucionou o tratamento jurídico das pessoas com deficiência no Brasil, indo muito além do que previa o antigo Decreto 3.298/99. Ela é baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional). Neste post, você vai entender, de forma clara e objetiva, todos os aspectos da LBI: conceitos, direitos, a polêmica da avaliação biopsicossocial , as adaptações razoáveis, os crimes e muito mais. 1. Conceitos Fundamentais (Artigos 1º a 4º) Antes de falar em direitos, a lei define quem é o destinatário da proteção. Isso é caiu em 90...

Principais pontos da Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo Federal, para Concurso Público e OAB

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A Lei nº 9.784/1999 , que regula o Processo Administrativo Federal, não precisa ser um bicho de sete cabeças. Neste post, vamos traduzir o "juridiquês" para uma linguagem clara e objetiva, focando nos pontos que realmente caem na sua prova. Vamos juntos destrinchar os artigos, princípios e prazos que a banca examinadora adora cobrar. O que é e para quem serve a Lei 9.784/99? Antes de mais nada, é crucial entender o alcance desta lei. O Art. 1º é claro: ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta . Fique atento ao "peguinha" de prova: Esta lei aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas quando eles estiverem exercendo função administrativa (ex: quando o Tribunal de Justiça faz uma licitação para comprar computadores ou qu...
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