Resumos de direito para concursos públicos e OAB

Se você está se preparando para concursos públicos, certamente já ouviu falar na Lei nº 8.112/1990 . Ela é o coração do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dominar seus principais pontos é fundamental para garantir questões valiosas na prova. Neste artigo, você terá um resumo completo da Lei 8.112 com os aspectos mais cobrados pelas bancas (Cespe/Cebraspe, FGV, FCC, Vunesp, etc.), explicados de forma simples e direta. Vamos direto ao que interessa. O que é a Lei 8.112/1990? A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União . Ela se aplica aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou em comissão. Não se aplica a empregados públicos (regidos pela CLT) nem a servidores estaduais e municipais (cada ente tem sua própria lei). ⚠️ Cuidado com a pegadinha: a Lei 8.112 não abrange todos os servidores públicos do Brasil – apenas os federais...

Se você está se preparando para concursos públicos, já deve ter percebido que o Direito Constitucional é um dos pilares mais recorrentes nas provas. E dentro dessa disciplina, um tema que aparece com frequência é o estudo da aplicabilidade , interpretação , vigência e eficácia das normas constitucionais. Compreender esses conceitos não é apenas uma necessidade para acertar questões; é a chave para entender como a Constituição produz efeitos no mundo real, quando uma norma pode ser aplicada imediatamente ou quando depende de regulamentação. Neste artigo, você vai aprender, de forma simples e direta, os aspectos mais cobrados pelas bancas como FCC, FGV, CESPE/CEBRASPE, Vunesp e outras. Vamos direto ao ponto. Por que é importante estudar a aplicabilidade das normas constitucionais? A Constituição Federal de 1988 é a lei máxima do país. Mas nem todas as suas normas nascem com a mesma força ou com a mesma capacidade de produzir efeitos desde o primeiro dia. Algumas são autoapli...

Se você está se preparando para concursos da área jurídica (técnico ou analista judiciário), tribunais, Ministério Público, defensoria ou órgãos de controle, certamente já se deparou com questões sobre sustentabilidade no setor público . Um dos principais atos normativos sobre o tema é a Resolução CNJ n° 400, de 16 de junho de 2021 , que institui a Política de Sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário . Esta resolução revogou normas anteriores (como a Resolução CNJ n° 201/2015) e consolidou diretrizes mais modernas, alinhadas à Agenda 2030 da ONU e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) . Nos concursos, ela é cobrada de forma literal, exigindo que o candidato memorize prazos, percentuais, composição de comitês e instrumentos de gestão. Neste artigo, você encontrará um resumo objetivo, esquematizado e com os aspectos mais recorrentes em provas . Vamos direto ao ponto. 1. O que é a Resolução CNJ n° 400/2021? (Conceito e objetivo) A Resolução CNJ n° 400/2021 e...