Resumos de direito para concursos públicos e OAB

Principais pontos da Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo Federal, para Concurso Público e OAB

A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo Federal, não precisa ser um bicho de sete cabeças. Neste post, vamos traduzir o "juridiquês" para uma linguagem clara e objetiva, focando nos pontos que realmente caem na sua prova.

Vamos juntos destrinchar os artigos, princípios e prazos que a banca examinadora adora cobrar.

O que é e para quem serve a Lei 9.784/99?

Antes de mais nada, é crucial entender o alcance desta lei. O Art. 1º é claro: ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta.

Fique atento ao "peguinha" de prova: Esta lei aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas quando eles estiverem exercendo função administrativa (ex: quando o Tribunal de Justiça faz uma licitação para comprar computadores ou quando a Câmara dos Deputados abre um processo disciplinar contra um servidor). A lei NÃO se aplica aos atos legislativos (fazer leis) ou judiciais (julgar processos) típicos.

Aplicação Subsidiária: Embora seja uma lei federal, a doutrina e a jurisprudência entendem que a Lei 9.784/99 pode ser aplicada subsidiariamente a processos administrativos estaduais e municipais quando houver omissão na legislação local e compatibilidade com os princípios gerais.

Os Princípios: O Norte da Administração Pública

Decorar os princípios do Art. 2º é uma obrigação para todo concurseiro. Eles são o alicerce de todo o processo. Se a Administração se desviar deles, o ato é inválido.

Macete para memorizar: Legalidade, Finalidade, Motivação, Razoabilidade, Proporcionalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório, Segurança Jurídica, Interesse Público e Eficiência.

Crie a frase: "Luiz Fernando Motivou Rapidamente Pedro Maria Antes Com Seu Irmão Empreendedor".

Além dos princípios explícitos, o Parágrafo único do Art. 2º traz critérios essenciais que são cobrados como se fossem princípios:

Informalismo / Formalismo Moderado: Os atos não dependem de forma rígida, apenas o suficiente para dar segurança e respeito aos direitos (Art. 2º, IX).
Oficialidade / Impulso Oficial: A Administração deve tocar o processo para frente, independente de provocação do interessado (Art. 2º, XII).
Gratuidade: É proibido cobrar taxas para peticionar no processo administrativo federal, salvo exceções legais expressas (Art. 2º, XI).

Atenção máxima para prova: O Princípio da Impessoalidade NÃO está listado no Art. 2º da Lei 9.784/99. Ele é um princípio constitucional explícito (Art. 37, CF/88). A banca tenta confundir o candidato incluindo-o na lista da lei federal.

Seus Direitos e Deveres como "Administrado"

A lei é clara ao proteger o cidadão. Você tem o direito de ter vista dos autos, obter cópias e saber como está a tramitação do seu processo (Art. 3º).

Ponto polêmico de prova: É necessário advogado no processo administrativo? Não. O Art. 3º, IV diz que é facultativa a assistência de advogado, exceto se outra lei específica exigir. A Súmula Vinculante nº 5 do STF reforça que a falta de advogado em PAD (Processo Administrativo Disciplinar) não ofende a Constituição.

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição." (Súmula Vinculante 5, STF)

Em contrapartida, você tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e agir com boa-fé (Art. 4º). Agir de modo temerário (aventurar-se em alegações infundadas) pode gerar consequências.

Como o Processo "Nasce": Fases e Instrução

O processo pode começar de ofício (pela própria vontade da Administração) ou a pedido do interessado (Art. 5º). Se você fizer um requerimento, precisa seguir os requisitos do Art. 6º (identificação, domicílio, exposição dos fatos, data e assinatura).

A fase mais importante talvez seja a Instrução Probatória (Art. 38). É aqui que você junta documentos e pede perícias. Cuidado! A Administração pode recusar provas, mas precisa motivar essa recusa, explicando por que a prova é ilícita, impertinente ou protelatória.

Regras de Ouro da Instrução:

Momento da Juntada: Os documentos podem ser apresentados até a fase de decisão (não apenas na inicial).
Ônus da Prova: Cabe ao interessado provar o que alega, mas a Administração pode determinar diligências de ofício.
Consultas Públicas: Antes da decisão, pode haver consulta pública se a matéria for de interesse geral (Art. 31).
Audiências Públicas: Podem ser realizadas para debates sobre matéria relevante (Art. 32).

O Coração da Decisão: Motivação e Prazos

A Motivação é a regra de ouro. O Art. 50 lista exaustivamente as situações em que a decisão DEVE ser motivada (explicar os fatos e o direito que a fundamentam). As bancas adoram as hipóteses mais comuns: quando negar, limitar ou afetar direitos ou quando decidir um recurso.

Quanto ao tempo, o Art. 49 é tiro certo na prova: concluída a instrução, a Administração tem até 30 dias para decidir, podendo prorrogar por mais 30 dias, de forma motivada.

A contagem do prazo não é da entrada do pedido, mas sim da conclusão da instrução do processo. Isso significa que a Administração pode levar meses instruindo, mas uma vez encerrada a coleta de provas, o relógio de 30 dias começa a correr.

Competência, Impedimentos e Recursos

Competência (Capítulo VI)

Competência é o poder atribuído a um agente para praticar o ato. Ela é irrenunciável, mas pode ser DELEGADA (transferir para outro) ou, excepcionalmente, AVOCADA (chamar para si, se for subordinado). Não se esqueça do Art. 13: NÃO pode delegar atos normativos e decisão de recursos.

Delegação: Transfere atribuição. Não precisa de subordinação hierárquica expressa em alguns casos.
Avocação: Chama a atribuição para si. Só é permitida em caráter excepcional e temporário.

Recursos (Capítulo X)

Sobre Recursos, fique de olho no prazo. O Art. 59 estabelece que, salvo lei específica, o prazo para recorrer de uma decisão é de 10 DIAS contados da ciência ou divulgação oficial. Além disso, a regra geral no processo administrativo federal é que o recurso NÃO tem efeito suspensivo, apenas devolutivo.

Revisão vs. Recurso: Não confunda. A Revisão (Art. 65) pode ocorrer a qualquer tempo, até 5 anos após a decisão final, apenas a favor do interessado, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.

Revisão Final: O Raio-X da Lei 9.784/99

Para fechar com chave de ouro, montei um resumo visual estratégico para você revisar nos minutos finais antes da prova:

Tópico (Capítulo)	Conceito-Chave	"Pegadinha" da Prova
Princípios	Legalidade, Finalidade, Razoabilidade, Eficiência, Segurança Jurídica etc.	O Princípio da Impessoalidade não está no art. 2º da 9.784, mas sim na CF/88.
Direitos	Vista dos autos, cópias, assistência facultativa de advogado.	Nulidade por falta de advogado? Não. O STF já sumulou que não ofende a CF.
Início	De ofício ou a pedido.	Recusa imotivada de receber documentos é vedada. O servidor deve orientar.
Instrução	Juntada de documentos até a decisão final.	Provas impertinentes ou protelatórias podem ser recusadas, mas com motivação.
Decisão	Prazo de 30 + 30 dias.	Conta-se da conclusão da instrução, não da entrada do requerimento.
Recurso	Prazo de 10 dias.	Salvo lei específica. Fique atento a prazos de leis especiais (ex: Lei 8.112/90).
Revisão	Até 5 anos.	Somente a favor do interessado e de ofício ou a pedido (não é recurso).

Espero que este guia ajude você a fixar os principais pontos da Lei 9.784/99. Lembre-se: questões de processo administrativo são uma excelente oportunidade de somar pontos, pois a lógica da lei é muito baseada no "bom senso" e nos direitos constitucionais.

Bons estudos e foco na aprovação!

Gostou do conteúdo? Compartilhe com aquele amigo concurseiro que sofre com a Lei 9.784/99 e não esqueça de comentar qual o próximo tema você quer ver resumido por aqui!

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.

Se você está estudando para concursos públicos ou deseja compreender como o Estado brasileiro se organiza para prestar serviços, o conceito de Organização Administrativa é o seu ponto de partida essencial.

1. Centralização vs. Descentralização: Quem executa a tarefa?

Para entender a organização administrativa, primeiro precisamos definir quem está realizando a atividade pública:

Centralização: Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes (ex: Ministérios).
Descentralização: O Estado transfere a execução ou a titularidade de um serviço para outra pessoa, seja ela física ou jurídica. É aqui que nasce a Administração Indireta.

Concentração vs. Desconcentração: A hierarquia interna

Muitos confundem esses termos, mas a diferença é simples e reside na hierarquia:

Concentração: As competências estão acumuladas no topo da pirâmide hierárquica.
Desconcentração: É a criação de órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica para especializar o serviço (ex: uma Secretaria dentro de uma Prefeitura).

Dica de SEO/Estudo: Lembre-se que DesConcentração cria Compartimentos (órgãos), enquanto DesCentralização cria Centros de competência (novas entidades).

2. Administração Pública Direta e Indireta

A estrutura administrativa no Brasil é dividida em dois grandes blocos, conforme as diretrizes do Decreto-Lei nº 200/67:

Administração Direta

Composta pelos órgãos dos entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Estes órgãos não possuem personalidade jurídica própria; são extensões do próprio ente.

Administração Indireta

Ocorre quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria para funções específicas. Confira as principais:

Entidade	Personalidade Jurídica	Exemplos Comuns
Autarquias	Pública (Criadas por lei)	INSS, IBAMA, ANVISA
Fundações Públicas	Pública ou Privada	FUNAI, IBGE, Fundação Casa
Empresas Públicas	Privada (100% Capital Público)	Caixa Econômica, Correios
Sociedades de Economia Mista	Privada (Público + Privado)	Petrobras, Banco do Brasil

3. Entidades Paraestatais e o Terceiro Setor

As entidades paraestatais colaboram com o Estado, mas não integram a Administração Pública Direta nem a Indireta. Elas formam o Terceiro Setor.

Serviços Sociais Autônomos (Sistema S)

Instituições voltadas ao treinamento profissional e assistência social, financiadas por contribuições parafiscais. Exemplos: SESI, SENAI, SESC e SEBRAE.

Organizações Sociais (OS) e OSCIPs

São entidades privadas sem fins lucrativos que recebem uma "qualificação" do Estado para gerir serviços de interesse público:

Organizações Sociais (OS): Celebram o Contrato de Gestão.
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP): Celebram o Termo de Parceria.

Entidades de Apoio e Organizações da Sociedade Civil (OSC)

As Entidades de Apoio auxiliam instituições públicas (como hospitais e universidades), enquanto as OSCs seguem o regime do Marco Bancário do Terceiro Setor para parcerias diversas.

Conclusão

Dominar a organização administrativa é fundamental para compreender a logística do poder no Brasil. Seja através da descentralização para autarquias ou da parceria com o terceiro setor, o objetivo final deve ser sempre a eficiência no atendimento ao cidadão.

Ficou com alguma dúvida sobre Autarquias ou OSCIPs? Deixe seu comentário abaixo!

SERVIÇOS PÚBLICOS. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.

Conceito

Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”. São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações, etc.

Apesar de haver um regime jurídico específico aplicável aos serviços públicos não há consenso entre os juristas sobre a definição desse termo. A controvérsia sobre o tema se deu, em grande parte, devido à evolução do conceito de serviço público ao passar do tempo. O significado sofreu mudanças quando se alterou a própria estrutura do estado brasileiro, que passou pela transformação de ser um estado liberal para virar um estado social. Nesse momento histórico ocorreu um aumento no escopo de atividade estatal que acarretou uma alteração do conceito de serviço público. Devido a essa mudança, os doutrinadores se dividem em duas correntes principais. A primeira adota uma definição ampla de serviço público, entendendo que se enquadra nesse conceito “toda a atividade que o Estado exerce para cumprir os seus fins”. A segunda adota um conceito mais restrito que, em sua maioria, exclui da definição de serviço público as atividades legislativas e judiciárias.

A corrente que adota um conceito amplo de serviços públicos é liderada pelo doutrinador francês Leon Duguit. Duguit entende que o serviço público é toda atividade prestacional do estado, incluindo nelas as atividades legislativas e jurisdicionais. Ele entende que serviço público é:

Toda atividade cujo cumprimento deve ser regulado, assegurado e fiscalizado pelos governantes, por se indispensável à realização e ao desenvolvimento da interdependência social, e de tal natureza que só possa ser assegurado plenamente pela intervenção da força governante. (...) Dizer que um serviço é um serviço público quer dizer que esse serviço é organizado pelos governantes, funcionando sob a sua intervenção e devendo ter por eles assegurado o seu funcionamento sem interrupção.

Elementos constitutivos

Independente de se adotarem a definição ampla ou restrita, o conceito de serviço público, em sua origem, tinha três elementos: subjetivo, formal, e material.

O elemento subjetivo se refere ao sujeito que presta o serviço, que, na origem, devia ser pessoa jurídica de direito público.

O elemento material diz respeito à atividade que é exercida, que tem por objetivo satisfazer as necessidades coletivas e atender ao interesse público.

Por último, o conceito material faz referência ao regime jurídico ao quais os serviços públicos são sujeitos, que no início seria o regime de direito público.

Formas de prestação e meios de execução

A prestação do serviço pode ser:

Centralizada: é o que permanece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São da competência da União apenas os serviços previstos na Constituição Federal. Ao Município pertencem os serviços que se referem ao seu interesse local. Ao Estado pertencem todos os outros serviços. Neste caso, o Estado tem competência residual, isto é, todos os serviços que não forem da competência da União e dos Municípios serão da obrigação do Estado.
Descentralizada: referem-se ao que o Poder Público transfere a titularidade ou a simples execução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. A descentralização pode ser territorial (União, Estados, Municípios) ou institucional (quando se transferem os serviços para as autarquias, entes paraestatais e entes delegados).

Não se deve confundir descentralização com desconcentração, que é a prestação dos serviços da Administração direta pelos seus vários órgãos.

É possível descentralizar o serviço por dois diferentes modos: outorga ( transfere o serviço à titularidade de uma pessoa jurídica de direito público criada para este fim) e delegação. (transfere à particular).

Delegação: concessão, permissão e autorização

Delegação é o ato pelo qual o Poder Público transfere a particulares a execução de serviços públicos, mediante regulamentação e controle pelo Poder Público delegante.

A delegação pode ser feita por:

Concessão: contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro. A concessão pode ser contratual ou legal. É contratual quando se concede a prestação de serviços públicos aos particulares. É legal quando a concessão é feita a entidades autárquicas e empresas estatais. É intuitu personae (não pode o concessionário transferir o contrato para terceiros). A concessão exige autorização legislativa; regulamentação por decreto; e concorrência pública. O contrato de concessão tem que obedecer à lei, ao regulamento e ao edital. Por este contrato não se transfere a prerrogativa pública (titularidade), mas apenas a execução dos serviços. Findo o contrato, os direitos e bens vinculados ao serviço retornam ao poder concedente. O Poder Público regulamenta e controla o concessionário. Toda concessão fica submetida a normas de ordem regulamentar, que são a lei do serviço. Estas normas regram sua prestação e podem ser alteradas unilateralmente pelo Poder Público. Fica também submetida a normas de ordem contratual, que fixam as cláusulas econômicas da concessão e só podem ser alteradas pelo acordo das partes.
Permissão: ato unilateral, precário e discricionário, através do qual o Poder Público transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a possibilidade de cobrança de tarifa aos usuários. A permissão pode ser unilateralmente revogada, a qualquer tempo, pela Administração, sem que deva pagar ao permissionário qualquer indenização, exceto se se tratar de permissão condicionada que é aquela em que o Poder Público se autolimita na faculdade discricionária de revogá-la a qualquer tempo, fixando em lei o prazo de sua vigência. A permissão condicionada é usada geralmente para transportes coletivos. Neste caso, se revogada ou alterada, dá causas a indenização. São características da permissão a unilateralidade (é ato administrativo e não contrato); a discricionariedade; a precariedade e ser intuitu personae.
Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração. Exs.: serviço de táxi, serviço de despachante, serviço de segurança particular. Características: ato unilateral da Administração: precário; discricionário; no interesse do particular; intuitu personae.

Classificação

Serviços Públicos - são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo, tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido de que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros. Ex.: defesa nacional, de polícia, de preservação da saúde pública.

Serviços de Utilidade Pública - Serviços de utilidade pública são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. Ex.: os serviços de transporte coletivo, energia elétrica, gás, telefone.

Serviços próprios do Estado - são aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público (Ex.: segurança, polícia, higiene e saúde públicas etc.) e para a execução dos quais a Administração usa da sua supremacia sobre os administrados. Não podem ser delegados a particulares. Tais serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração.

Serviços impróprios do Estado - são os que não afetam substancialmente as necessidades da comunidade, mas satisfazem interesses comuns de seus membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação.

Serviços Gerais ou “uti universi” - são aqueles que a Administração presta sem Ter usuários determinados, para atender à coletividade no seu todo. Ex.: polícia, iluminação pública, calçamento. Daí por que, normalmente, os serviços uti universi devem ser mantidos por imposto (tributo geral), e não por taxa ou tarifa, que é remuneração mensurável e proporcional ao uso individual do serviço.

Serviços Individuais ou “uti singuli” - são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. Ex.: o telefone, a água e a energia elétrica domiciliares. São sempre serviços de utilização individual, facultativa e mensurável, pelo quê devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público), e não por imposto.

Serviços Industriais - são os que produzem renda mediante uma remuneração da utilidade usada ou consumida. Ex.: ITA, CTA.

Serviços Administrativos - são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial.

Princípios

Princípio da regularidade: manutenção da qualidade do serviço.
Princípio da eficiência: quanto aos meios e resultados
Princípio da continuidade: art. 6º , § 3º , Lei 8.987 /95 (supratranscritos).
Princípio da generalidade: o serviço público deve ser prestado erga omnes .
Princípio da atualidade: de acordo com o estado da técnica, ou seja, de acordo com as técnicas mais atuais.
Princípio da segurança: o serviço público não pode colocar em risco a vida dos administrados, os administrados não podem ter sua segurança comprometida pelos serviços públicos.
Princípio da modicidade: serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
Princípio da cortesia: os serviços públicos devem ser prestado

Saiba mais:

https://centraldefavoritos.wordpress.com/2012/01/30/servicos-publicos-conceito-classificacao-regulamentacao-e-controle-forma-meios-e-requisitos-delegacao-concessao-permissao-autorizacao/
http://academico.direitorio.fgv.br/ccmw/images/b/b9/Administrativo_versao_final.docx
http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/classificacao-dos-servicos-publicos
http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/554734/o-que-se-entende-por-servico-publico-e-quais-principios-estao-a-ele-relacionados-andrea-russar-rachel

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.

Evolução histórica.

Conforme Hely Lopes Meirelles: “Responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. É distinta da responsabilidade contratual e da legal.” Observamos que ele prefere utilizar responsabilidade civil da Administração pública, ao invés de “do Estado”, porque, em regra, este tipo de responsabilidade surge de atos da Administração, e não de atos do Estado como entidade política.

Na metade do século XIX, em geral, o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, raramente intervindo nas relações entre particulares. O Estado era personificado na pessoa do rei, e, o rei, em tese, não cometia erros.

No Brasil mesmo na falta de normatização específica a idéia de responsabilidade do Estado sempre existiu como princípio de Direito, não encontrando êxito a teoria da irresponsabilidade.

Com o advento do Estado de Direito, abandonou-se a Teoria da Irresponsabilidade do Estado e surgiu a Teoria da Responsabilidade com Culpa, no caso de ação culposa do agente. Dado os atos de império e os atos de gestão, o Estado somente seria responsabilizado se houvesse culpa no ato de gestão, pois que o ato de império decorria do poder soberano do Estado, quando foi minimizado, mas não extinto o problema das indenizações pleiteadas em face do Estado.

Já na Teoria da Responsabilidade Objetiva, dispensa-se a verificação do fator culpa em relação ao fato danoso, e assim, ela incide em decorrência de fatos lícitos ou ilícitos, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano; sendo uma situação de equilíbrio, já que o Estado é mais poderoso que o lesado, numa evidente facilitação processual a respeito do assunto.

No que diz respeito ao agente estatal causador do dano o constituinte brasileiro avançou quando optou por substituir a expressão "funcionário" por "agente", que é muito mais abrangente. A responsabilidade foi estendida também para os particulares prestadores de serviço público.

Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro.

A responsabilidade objetiva é a regra no país, acatada como padrão a teoria do risco administrativo.

e , embora já reconhecida como regra no Brasil, tornou-se constitucional com a Constituição Federal de 1.946, sendo adotada até hoje. A Constituição de 1.988 aperfeiçoou essa teoria utilizando a expressão “agente”. Mais ampla ao se referir àqueles que atuam em nome do Estado. E também reconhecendo a responsabilidade civil decorrente tanto do dano material quanto do dano moral, reconhecendo este último como figura autônoma.

É importante ressaltar que na responsabilidade objetiva a obrigação de indenizar surge em razão de um procedimento lícito ou ilícito, que produza lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Destaca-se, também, a hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva, quando ausente um dos três requisitos. Hoje, no Brasil, a responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Entretanto, doutrina e jurisprudência admitem a possibilidade de compatibilizá-la com a responsabilidade subjetiva, nos casos de danos decorrentes de atos omissivos, seguindo, nesse caso, a teoria da culpa do serviço. Subsistem atualmente, portanto, de forma harmônica, as duas teorias, apesar de preferencialmente se reconhecer a teoria objetiva.

Responsabilidade por ato comissivo do Estado.

A responsabilidade do Estado por atos comissivos é objetiva, uma vez que o Estado tem que arcar com o risco natural decorrente de suas atividades, a uma maior quantidade de poderes corresponde um risco maior. É a chamada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual a obrigação de indenizar pelo ato lesivo que a vítima sofreu, tão somente, pelo desempenho do serviço. A teoria do risco administrativo reflete o respeito pela cidadania, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pela dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais do Estado brasileiro, além de serem preservados os direitos fundamentais de todos, dispostos no artigo 5º da Magna Carta.

Responsabilidade por omissão do Estado.

Os doutrinadores brasileiros se dividem em seus posicionamentos quando o assunto estudado é a responsabilidade estatal em face de conduta omissiva. Um grupo se filia à idéia de que tal responsabilidade teria a natureza objetiva. Nesse grupo podemos agrupar, entre outros autores: Yussef Said Cahali, Álvaro Lazzarini, Carvalho Filho e Celso Ribeiro Bastos. Outra corrente de estudiosos do direito entende que a natureza desse tipo de responsabilidade é subjetiva e nesse grupo podemos citar, entre outros, os seguintes doutrinadores: Celso Antonio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

No entanto a jurisprudência e doutrina majoritárias aceitam a responsabilidade objetiva do Estado, bem como o próprio Código Civil de 2002 confirma a teoria objetiva em seu art 43:

Art. 43 – As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

Da leitura do artigo acima se pode dizer que ele permite a perquerição sobre a presença do elemento subjetivo, que é o dolo ou a culpa, somente na hipótese do Estado ingressar com ação regressiva em face do agente causador do dano.

Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.

Na teoria da responsabilidade objetiva, a caracterização da responsabilidade do Estado se condiciona ao preenchimento de três requisitos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Note que não se exige a comprovação do elemento subjetivo do agente que age em nome do Estado. Não há se falar em culpa ou dolo no dano causado.

Tratando-se de responsabilidade subjetiva, vigora a Teoria da Culpa Administrativa, o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano, bastando comprovar o mau funcionamento do serviço público; cabe, no entanto, ao lesado o ônus de provar o elemento culpa, o que, óbvio, trazia empecilhos processuais acerca de matéria comprobatória.

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.

A obrigação do Estado de indenizar o particular lesado por algum agente seu será extinta no momento em que ocorrer uma das causas que excluem o nexo causal – força maior, caso fortuito, fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima, que veremos melhor a seguir.

O parágrafo único do art. 393 do Código Civil de 2002 conceitua o caso fortuito e a força maior:

O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Maria Helena Diniz afirma que a força maior é decorrente de um fato da natureza e sendo assim, é conhecido o motivo que deu origem ao fato danoso. Já no caso fortuito esse motivo é desconhecido. Já Sérgio Cavalieri Filho entende que caso fortuito é um evento imprevisível e inevitável, já a força maior é inevitável, ainda que previsível, já que se refere a fato superior as forças do agente.

No tocante a culpa exclusiva da vítima, é certo que só tem o dever de indenizar o lesado, quem de fato concorreu para o acontecimento do evento danoso, sendo assim, entende-se que se a vitima deu causa ao evento, e o agente foi um simples instrumento para tanto, não há que se falar em responsabilidade civil, já que fica excluído o nexo causal.

Exatamente por se tratar da esfera do nexo causal, e não da culpa, o autor Sérgio Cavalieri Filho defende que se deve falar em fato exclusivo da vítima, e não culpa exclusiva. O Código Civil de 2002 trata apenas na culpa concorrente, em seu art. 945, e fica omisso em relação ao fato exclusivo da vítima, sendo este disciplinado por construções doutrinárias e jurisprudenciais.

Quando houver culpa concorrente da vítima, e não exclusiva, a responsabilidade do Estado será atenuada, e não extinta, sendo assim, em geral, nossos ilustríssimos magistrados tem entendido que a indenização devida pelo Estado, será reduzida, até pela metade, em virtude dessa atenuação. O art. 945 do Código Civil de 2002 assim determina:

Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Por ultimo, falamos em fato de terceiro, e para tanto conceituamos o terceiro como qualquer pessoa que além da vítima e do responsável, também concorreu para a ocorrência do fato danoso. Para excluir a responsabilidade do agente, e transferi-la ao terceiro, é necessário que haja uma quebra do nexo de causalidade por este ultimo, ou seja, que realmente o ato praticado pelo terceiro elimine a relação de causalidade entre o evento danoso e o ato do agente.

Da mesma maneira que ocorre quando a vitima concorre para o evento danoso, se o terceiro concorrer com o agente, eles serão solidariamente responsáveis pela obrigação de indenizar, ficando a critério da vítima escolher quem vai ser acionado para pagamento dessa indenização. Assim dita o art. 942 do Código Civil de 2002:

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.”

Reparação do dano.

Estando presentes os requisitos para a demonstração da Responsabilidade do Estado e ausentes causas excludentes da responsabilidade, surge a responsabilidade civil de reparar o dano, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 942 do Còdigo Civil, já mencionados.

Resta no entanto, à administração o uso do direito de regresso.

Direito de regresso.

O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal assegura o direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano, criando duas relações jurídicas aí, a do Estado em face da vítima, onde surge o dever de indeniza-la, e a do Estado em face do agente que causou o dano, onde surge o direito de regresso.

Podemos conceituar o direito de regresso (termo utilizado na Constituição Federal) ou ação regressiva (termo utilizado no Código de Processo Civil) como a pretensão do Estado em buscar do agente responsável pelo dano a reparação ao erário do montante gasto na indenização ao particular. Para ilustrar este conceito, temos a decisão a seguir:

O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano é efetivado através de medidas administrativas por meio de um acordo, onde este permite que aquele desconte de seus vencimentos o valor devido, ou por vias judiciais, caso este acordo não seja possível.

Saiba mais:

http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6132
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8039/Responsabilidade-civil-do-Estado
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1783
http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=13377

Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Conceito.

A professora Di Pietro nos oferece o seguinte conceito: “A expressão regime jurídico administrativo é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o direito administrativo colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa”, por isso a apresentação de conceito da Administração Pública e da administração pública acima. Di Pietro sustenta que o regime jurídico administrativo pode ser resumido a duas únicas realidades, ou seja, por prerrogativas e sujeições à Administração Pública:: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito, a liberdade do indivíduo; e de outro lado, a idéia da necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz a outorga de prerrogativas e sujeições para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos, ou seja, a autoridade da Administração.

Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.

Princípios expressos na Constituição Federal (Art 37, caput):

Legalidade Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
Impessoalidade O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais. Toda atividade da Adm. Pública deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública.
Moralidade O dever do administrador não é apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a administração.
Publicidade Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle.
Eficiência É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios. Atualmente, na Adm. Pública, a tendência é prevalência do controle de resultados sobre o controle de meios.

Princípios implícitos (não expressos na Constituição Federal, mas aceitos pela doutrina e jurisprudência):

Supremacia do Interesse Público O interesse público têm SUPREMACIA sobre o interesse individual; Mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
Presunção de Legitimidade Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa ou juris tantum – ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
Finalidade Toda atuação do administrador se destina a atender o interesse público e garantir a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração Indireta.
Auto-Tutela A autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.
Continuidade do Serviço Público O serviço público destina-se a atender necessidades sociais. É com fundamento nesse princípio que nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido. Os serviços não podem parar !
Razoabilidade Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, SEM EXAGEROS.

Poderes da Administração Pública - Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.

Poder hierárquico

Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. Ordena as atividades da administração ao repartir e escalonar as funções entre os agentes do Poder, de modo que cada qual exerça eficientemente o seu cargo, coordena na busca de harmonia entre todos os serviços do mesmo órgão, controla ao fazer cumprir as leis e as ordens e acompanhar o desempenho de cada servidor, corrige os erros administrativos dos seus inferiores, além de agir como meio de responsabilização dos agentes ao impor-lhes o dever de obediência.

Poder disciplinar

Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. É considerado como supremacia especial do Estado. O poder disciplinar da Administração não deve ser confundido com o poder punitivo do Estado , realizado por meio da Justiça Penal. O disciplinar é interno à Administração, enquanto que o penal visa a proteger os valores e bens mais importantes do grupo social em questão. A punição disciplinar e a penal têm fundamentos diversos. A diferença é de substância e não de grau.

Poder regulamentar

Poder regulamentar é o poder dos Chefes de Executivo de explicar, de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo. É, em razão disto, indelegável a qualquer subordinado. O Chefe do Executivo regulamenta por meio de decretos. Ele não pode, entretanto, invadir os espaços da lei. MEIRELLES conceitua que regulamento é ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo, por meio de decreto, visando a explicar modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) ou prover situações não disciplinadas em lei (regulamento autônomo ou independente).

Poder de polícia

MEIRELLES conceitua: "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado". Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

DI PIETRO explica que o poder de polícia do Estado pode agir em duas áreas de atuação estatal. São as áreas administrativa e judiciária.

Uso e abuso do poder

O uso de poder é uma prerrogativa do agente público. Concomitantemente à obtenção da prerrogativa de "fazer" o agente atrai o "dever" de atuar (o denominado poder-dever). O agente público só pode fazer aquilo que a lei determina e o que a lei não veda, ou seja, não pode atuar contra legem (de forma contrária à Lei), ultra legem (além da Lei), mas exclusivamente secundum legem (de acordo com a Lei).

O abuso de poder corresponde a um desvio de conduta, à inobservância, por parte do agente público, de seu poder-dever de agir "secundum legem". Há 3 (três) formas de expressão do chamado abuso de poder: 1) Excesso: quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação, ou seja, atua ultra legem ; 2) Desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação, ou seja, contra legem, ainda que em seu "espírito", normalmente com violação de atuação discricionária; 3) Omissão: quando constata-se a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente (com violação de seu poder-dever).