Resumos de direito para concursos públicos e OAB

Introdução: Por que a Lei 13.146/2015 é um marco nos concursos? Se você está se preparando para concursos públicos, já deve ter percebido: a Lei 13.146/2015 — conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão (LBI) — é um dos temas mais cobrados em provas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Legislação Especial. Promulgada em 6 de julho de 2015, essa lei revolucionou o tratamento jurídico das pessoas com deficiência no Brasil, indo muito além do que previa o antigo Decreto 3.298/99. Ela é baseada na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional). Neste post, você vai entender, de forma clara e objetiva, todos os aspectos da LBI: conceitos, direitos, a polêmica da avaliação biopsicossocial , as adaptações razoáveis, os crimes e muito mais. 1. Conceitos Fundamentais (Artigos 1º a 4º) Antes de falar em direitos, a lei define quem é o destinatário da proteção. Isso é caiu em 90...

A Lei nº 9.784/1999 , que regula o Processo Administrativo Federal, não precisa ser um bicho de sete cabeças. Neste post, vamos traduzir o "juridiquês" para uma linguagem clara e objetiva, focando nos pontos que realmente caem na sua prova. Vamos juntos destrinchar os artigos, princípios e prazos que a banca examinadora adora cobrar. O que é e para quem serve a Lei 9.784/99? Antes de mais nada, é crucial entender o alcance desta lei. O Art. 1º é claro: ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta . Fique atento ao "peguinha" de prova: Esta lei aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas quando eles estiverem exercendo função administrativa (ex: quando o Tribunal de Justiça faz uma licitação para comprar computadores ou qu...

Se você está estudando para concursos públicos ou deseja compreender como o Estado brasileiro se organiza para prestar serviços, o conceito de Organização Administrativa é o seu ponto de partida essencial. 1. Centralização vs. Descentralização: Quem executa a tarefa? Para entender a organização administrativa, primeiro precisamos definir quem está realizando a atividade pública: Centralização: Ocorre quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes (ex: Ministérios). Descentralização: O Estado transfere a execução ou a titularidade de um serviço para outra pessoa, seja ela física ou jurídica. É aqui que nasce a Administração Indireta . Concentração vs. Desconcentração: A hierarquia interna Muitos confundem esses termos, mas a diferença é simples e reside na hierarquia: Concentração: As competência...