Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) PÓS-REFORMA 2021: Tudo que você precisa saber para passar
Um dos temas mais cobrados em provas de Direito Administrativo é a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) . E há um "antes e depois" nessa matéria: a Lei nº 14.230/2021 , que entrou em vigor em outubro de 2021 (após vacância de 180 dias da publicação, que foi em 25/10/2021). As bancas já estão cobrando a nova lei . Quem estuda com base no texto antigo está reprovado . Por isso, preparei este resumo simples, direto ao ponto e completo para você gabaritar essa parte. Combinado? Vamos lá! 1. O que é Improbidade Administrativa? (Conceito simples) Imagine que a Administração Pública (União, Estados, Municípios, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas, etc.) é um "bem de todos". Quem trabalha nela ou com ela não pode usar esse bem para tirar vantagem pessoal, nem para prejudicar ninguém. A Improbidade Administrativa é a conduta ilegal e gravemente imoral praticada por agente público (ou particular envolvido) que desrespe...
