Resumos de direito para concursos públicos e OAB

Se você está se preparando para concursos públicos, certamente já ouviu falar na Lei nº 8.112/1990 . Ela é o coração do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Dominar seus principais pontos é fundamental para garantir questões valiosas na prova. Neste artigo, você terá um resumo completo da Lei 8.112 com os aspectos mais cobrados pelas bancas (Cespe/Cebraspe, FGV, FCC, Vunesp, etc.), explicados de forma simples e direta. Vamos direto ao que interessa. O que é a Lei 8.112/1990? A Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União . Ela se aplica aos servidores públicos federais ocupantes de cargos efetivos ou em comissão. Não se aplica a empregados públicos (regidos pela CLT) nem a servidores estaduais e municipais (cada ente tem sua própria lei). ⚠️ Cuidado com a pegadinha: a Lei 8.112 não abrange todos os servidores públicos do Brasil – apenas os federais...

A Lei nº 9.784/1999 , que regula o Processo Administrativo Federal, não precisa ser um bicho de sete cabeças. Neste post, vamos traduzir o "juridiquês" para uma linguagem clara e objetiva, focando nos pontos que realmente caem na sua prova. Vamos juntos destrinchar os artigos, princípios e prazos que a banca examinadora adora cobrar. O que é e para quem serve a Lei 9.784/99? Antes de mais nada, é crucial entender o alcance desta lei. O Art. 1º é claro: ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta . Fique atento ao "peguinha" de prova: Esta lei aplica-se também aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, mas apenas quando eles estiverem exercendo função administrativa (ex: quando o Tribunal de Justiça faz uma licitação para comprar computadores ou qu...